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    Lei 419-2013 AUTORIZA O P0DER EXECUTVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVMENTO DA CADEIA PRODUTVA DA AGRICULTURA FAMILAR.pdf
    Lei 420-2013 Desmembra, Cria e Reestrutura as secretarias.pdf
    Lei 421-2013 implementações programa minha casa minha vida.pdf
    Lei 422-2013 Institui o dia MunicipaI do Evangelico.pdf
    Lei 423-2013 altera a lei 308 de 2004.pdf
    Lei 424-2013 reconhece associação comunitária.pdf
    Lei 425-2013 regulamenta beneficios eventuais.pdf
    Lei 426-2013 DENOMINAÇÃO DE RUA.pdf
    Lei 427-2013 LDO-1.pdf
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    Lei 427-2013 LDO-6.pdf
    Lei 427-2013 LDO-7.pdf
    Lei 428-2013 AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.pdf
    Lei 429-2013 REGULAMENTA CALÇADAS.pdf
    Lei 430-2013 Altera a Lei Municipai n° 373 de 17 de dezembro de 2009 que dispoe sobre a Estrutura Administrativa do Municipio.pdf
    Lei 431-2013 PPA 2014 A 2017.pdf
    Lei 432-2013 Altera de especlficação de função da Lei nº328.pdf
    Lei 433-2013 Institui o ConseIho Municipal de desenvolvimento.pdf
    Lei 434-2013 denominação de ruas.pdf
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