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    LEI 519 2019 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO -PUBLICAÇAO.pdf
    LEI 520 2019 - INSTITUI A PREMIAÇÃO PMAQ.pdf
    LEI 521 .2019 - DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO -PUBLICAÇÃO.pdf
    LEI 522 -2019- PUBLICAÇÃO DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.pdf
    LEI 523 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.pdf
    LEI 524 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA DESPESAS DE VIAGENS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL.pdf
    LEI 525 Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 202.pdf
    LEI 526 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.pdf
    LEI 527 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.pdf
    lei 528-2019 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA O PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E MEMBROS DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DE LICITAÇÃO.pdf
    LEI 529 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências..pdf
    LEI 530 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providência.pdf
    Lei 531.2019 - Orçamento 2020 - CE[2227].pdf
    LEI 532 Denomina nome de Rua MANOEL FRANCISCO ROCHA em nosso município e dá outras providências..pdf
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